Brasil elabora regras sobre herança digital

A novo projeto de lei que altera o Código Civil foi apresentado no Congresso Nacional Brasileiro para tratar dos novos problemas que a sucessão digital traz. Quando um membro da família falece, pode ser muito difícil aceder às suas informações online. Este novo projeto de lei visa permitir aos herdeiros o acesso a determinados tipos de dados e garantir o direito à herança digital. Se aprovado, entrará em vigor no dia de sua publicação.

A alteração garantiria que os herdeiros teriam o direito de:

  • Acesse os dados do falecido
  • Identificar informações válidas, relevantes e úteis para o inventário e divisão do patrimônio
  • Obtenha todos os dados íntimos da família
  • Exclua e retifique dados errados, falsos ou inadequados. 

Estas disposições aplicar-se-iam também às pessoas declaradas incapazes de gerir os seus próprios assuntos. 

Alguns aspectos da presença online de uma pessoa seriam incluídos na definição de herança do Código Civil. Isso incluiria:

  • Direitos autorais
  • Dados pessoais
  • Publicações
  • Interações em redes sociais, arquivos em nuvem, contas de e-mail e sites. 

Caso o falecido possua página pessoal, o sucessor poderá acessá-la mediante apresentação da certidão de óbito.

Caso alguém faleça e não haja herdeiros legítimos, o fornecedor deverá excluir quaisquer perfis, publicações e dados pessoais do falecido. 

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