Site brasileiro é obrigado a cessar a venda de dados pessoais

O Tribunal de Justiça do Brasil decidiu manter liminar de urgência movida pela Unidade de Proteção de Dados do Ministério Público. Verificou-se que o site do arguido vendia informações pessoais a empresas para fins de marketing sem obter o consentimento expresso dos titulares dos dados.

Histórico do caso

O Ministério descobriu que o réu usava um site para vender dados pessoais a anunciantes. As informações vendidas incluíam:

  • Nome
  • Endereço
  • Número de telefone
  • E-mail
  • Profissão

De acordo com a LGPD os dados pessoais podem ser tratados desta forma se:

  • Os dados foram obtidos com o consentimento expresso do titular dos dados
  • Se os dados forem obtidos sem consentimento é porque o titular dos dados tornou pública a informação

A Lei nº 13.105, de 2015, concede tutela emergencial onde houver probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil de um caso (artigo 300). O Ministério entrou com pedido de tutela urgente e solicitou duas ações imediatas. Em primeiro lugar, o fornecedor do website remove o website do réu. Em segundo lugar, o Réu deve apagar todos os dados e abster-se de vender ou distribuir dados privados de indivíduos.

Resultado

Verificou-se que as atividades comerciais do Réu de venda desses dados constituíam uma clara violação da LGPD. Os principais fatores nesta decisão foram que o processo envolveu negociação de informações privadas sem consentimento expresso. Além disso, as exceções que dispensariam o requisito de consentimento nos termos da secção 7 não se aplicam a esta situação.

O pedido do Ministério foi atendido e o Réu foi condenado a fazer o seguinte:

  • Abster-se de comercializar os dados pessoais a que tenham acesso
  • Destruir todos os dados tratados em violação à LGPD
  • Coloque seu site em conformidade ou ele será desativado.

Casos como este mostram que mesmo que sua empresa não receba multa por uso indevido de dados pessoais, o custo dos processos judiciais e da ação das ordens judiciais ainda pode ser muito caro. Isso antes mesmo de você considerar o impacto que isso terá nos negócios e na reputação futuros. A LGPD ainda é relativamente nova e você pode não ter certeza se sua empresa está tratando seus dados corretamente. Nossos especialistas avaliarão suas práticas e políticas e dirão o que precisa ser feito para cumprir os regulamentos. Podemos então manter isso para você e lidar com quaisquer solicitações de dados e garantir que você cumpra quaisquer alterações futuras. Contate-nos hoje para descobrir como podemos ajudar.

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